Projeto de Lei da Vereadora Marleide Cunha propõe proibição de publicidade e propaganda de bets em equipamentos e eventos públicos de Mossoró
Está em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT) que proíbe a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio e ações promocionais relacionadas a casas de apostas esportivas e jogos on-line (bets) em bens, equipamentos, eventos e canais institucionais do Município.
A proposta alcança escolas, unidades de saúde, praças, parques, ginásios, centros culturais, terminais de transporte, veículos oficiais e eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura, além de impedir que a imagem institucional de Mossoró seja associada a empresas de apostas por meio de contratos, convênios, patrocínios ou acordos semelhantes.
O projeto surge diante do avanço acelerado das plataformas de apostas e dos impactos cada vez mais graves provocados por esse mercado. As bets têm destruído famílias, levado milhares de pessoas ao superendividamento, comprometido a renda destinada às despesas básicas, agravado problemas de saúde mental, alimentado o vício em jogos e exposto crianças, adolescentes e jovens a uma publicidade agressiva que naturaliza o jogo como forma de ganhar dinheiro.
"O poder público tem a responsabilidade de proteger a população e não pode contribuir para promover ou normalizar uma atividade que tem causado sofrimento, adoecimento, endividamento e desestruturação de tantas famílias brasileiras. Os espaços públicos devem servir ao interesse coletivo e à promoção da saúde, da educação e da cidadania", afirma Marleide Cunha.
Além de vedar a publicidade, o projeto autoriza o Município a desenvolver campanhas educativas sobre os riscos das apostas on-line, abordando prevenção ao vício em jogos, saúde mental, educação financeira e proteção de crianças e adolescentes.
A proposta não interfere na regulamentação federal das apostas esportivas, restringindo-se ao uso dos espaços públicos e da comunicação institucional do Município, reforçando o compromisso da administração pública com a proteção da população e com políticas públicas voltadas à saúde, à educação e à assistência social.
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