GERALDO VERÍSSIMO TEM PROJETO DE LEI APROVADO EM 3° VOTAÇÃO QUE GARANTE A REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA A TODOS OS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

 

Na sessão de hoje na câmara municipal de São Gonçalo do Amarante RN, foi aprovado em 3° votação, Projeto de Lei que  DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO 

ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEU A REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA, OBTIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 810/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Aplicam-se aos processos administrativos concessivos da vantagem “remuneração 

pecuniária” concedidas aos professores da rede municipal de ensino, nos termos da lei municipal nº 

810/1999 (hoje revogada), os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º § 1º e 2º do DecretoLei 4.657/1942.

Art. 2º Por força das regras insertadas no artigo anterior, ficam incorporados para todos os 

fins, inclusive para aposentadoria, a remuneração pecuniária, obtida pelos professores da rede 

municipal de ensino, nos termos da Lei Municipal nº 810/1999 (hoje revogada).

Em suas redes sociais o autor do projeto fez seus agradecimentos.

"Agradeço aos colegas vereadores que votaram nesse projeto também aos servidores públicos que acompanharam essa demanda uma luta de todos, agora vamos aguardar nosso prefeito Paulinho Emidio  que possa ser favorável e venha ser sancionado."

Geraldo veríssimo de Oliveira