NO STF. Ministro diz que indulto não torna Daniel Silveira elegível e intima defesa.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste em até 48h sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto ao parlamentar. O integrante da Corte também pediu explicação para a tornozeleira instalada no parlamentar não estar funcionando.

Após a manifestação da defesa, Moraes ainda determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se pronuncie em até 48 horas. Na avaliação do ministro, o indulto presidencial não remove inelegibilidade do deputado Daniel Silveira, nem a inabilitação para o exercício do cargo.

“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional”, argumentou Moraes. 

Fonte site política Jp